INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA LÉUCIO LEONARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA ANÁLISE ACERCA DO CABIMENTO E NECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO ELABORAÇÃO DAS PEÇAS, SE FOR O CASO, EM FACE DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS AGRAVOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO.

 

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